(DOC. VP 689.0371.4987.0936)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - decisão devidamente fundamentada - empréstimo consignado - descontos em folha de pagamento em quantia insuficiente para quitação integral do valor das parcelas avençadas - cláusula contratual que dispõe sobre o dever da contratante de realizar o pagamento por outros meios - ausência de impugnação específica em relação a esses temas - apontamento do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito - falha na prestação do serviço não configurada - exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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