(DOC. VP 688.9934.5692.2131)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. Contratação não comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Perícia grafotécnica a comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato. Dever de cautela do banco na verificação da autenticidade dos documentos e assinaturas. Precedentes desta Corte. Valores descontados indevidamente que devem ser restit

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