(DOC. VP 688.9485.8268.9736)

TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 140,

caput e §3, 215-A, 129 §13 c/c 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO, DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a liberdade do Paciente, alegando desnecessidade da segregação provisória, ausência de fundamentação idônea do Decreto Prisional, bem como violação do princípio da homogeneidade, prop

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