(DOC. VP 688.8823.9012.8596)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretenso reconhecimento do direito ao recolhimento do ITCMD calculado a partir de base de cálculo idêntica à empregada no cálculo do IPTU e do ITR. Sentença que concedeu parcialmente a segurança. V. acórdão que acolheu em pequena parte a remessa necessária, apenas para afastar a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento para apuração de ITCMD, mantendo, no mais a sentença tal como lançada. 1. Alegação do ente público no

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