(DOC. VP 688.7562.9430.3996)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. VERBAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra o Município de Rio Claro para a cobrança de adicional de insalubridade e verbas constitucionais referentes ao trabalho como Cozinheira Eventual entre 2017 e 2021. A sentença julgou improcedentes todos os pedidos, mas a apelação busca a reforma somente quanto às verbas constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote