(DOC. VP 688.4392.4629.6515)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação parcial no ENEM - Possibilidade - Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento, conforme exigido pela Portaria INEP 179/2014 - Possibilidade de remição proporcional - Precedentes STJ - Recurso provido.

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