(DOC. VP 688.3269.5627.3060)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE EXTRAPOLA A VIA ELEITA - NULIDADE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a gravidade concreta da conduta perpetrada, por meio de elementos do caso concreto, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do CPP, art. 312. - A tese de violação de domicílio extrapola os limites de apreciação do writ, visto que, deve ocorrer uma ampla produção de prova, efetuada no juízo natural

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