(DOC. VP 688.3003.7367.8834)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL AO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. 1.

A Constituição da República de 1988, ao dispor sobre as funções institucionais do Ministério Público, admite a propositura de ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, incluindo-se aí a proteção ao patrimônio público em sentido lato, inclusive aqueles blindados pela Lei 8.429/92. 2. O Ministério Público ajuizou a presente demanda pleiteando que a ré procedesse às adequações da forma de pagamento de seus servidores, procuradores e membros, submet

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote