(DOC. VP 688.1079.0639.8802)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O interesse processual exige que a parte demonstre a necessidade da tutela jurisdicional com apresentação de fundamentos mínimos para justificar sua pretensão. A petição inicial limitou-se a alegações genéricas, sem individualização concreta de irregularidades nos contratos, configurando ausência de substrato para apreciação judicial. A confissão da autora quanto à contratação de alguns empréstimos consignados, aliada à ausência de impugnação específica quanto a cada cont

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