(DOC. VP 688.0985.4309.8834)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE DIAMANTINA -COMPETÊNCIA MUNICIPAL - TAXAS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA LOCALIDADE - INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E EXPLORAR OS SERVIÇOS INERENTES A TELECOMUNICAÇÕES - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Evidenciado na peça recursal que a agravante se insurge contra os fundamentos do decisum de primeiro grau, indicando os motivos pelos quais pleiteia a reforma da decisão agravada, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. - No julgamento do recurso RE 776594 (Tema 919), colhe-se do voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Dias Toffoli, que as competências dos entes federados - União e Municípios - podem conviver harmonicame

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