(DOC. VP 687.9199.9421.2606)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para a Agravante. A agravante alega autonomia e ausência de solidariedade com o Estado, além de ofensa aos CPC, art. 506 e CPC art. 513 e ao CCB, art. 49. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução para o Estado de São Paulo em razão da inadimplência da autarquia. III. Raz�

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