(DOC. VP 687.8221.6286.7329)

TJSP. VOTO 45.490

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 5.818, de 3 de abril de 2024, do Município de Lençóis Paulista, que «dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário ou similar e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza nos limites territoriais do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.». A imposição dessas restrições é desproporcional e inviabiliza a atuação cooperada e integrada dos demais entes federados no tratament

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