(DOC. VP 687.7301.1577.7291)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO ELETRÔNICO. SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. I - É

ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato de empréstimo, visto se tratar de prova de fato negativo para o consumidor. II - Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituição financeira, se esta apresenta os dados referentes à contratação do negócio jurídico firmado por aplicativo de celular, tais como data e hora, geolocalização de onde se encontrava o consumidor no momento da avença, modelo do aparelho utilizado para acessar o aplica

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