(DOC. VP 687.0953.6019.7565)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - É

admitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como meio de obstar o prosseguimento de execução fiscal em que verificados vícios processuais referentes a matéria de ordem pública, cuja demonstração prescinda de dilação probatória, a teor do enunciado de Súmula 393/STJ. - Não há falar-se em nulidade de Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos legais elencados no CTN, art. 202 e na Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §5º.

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