(DOC. VP 686.9570.1458.4397)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL - APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. A parte não indicou nas razões de recurso de revista violação a nenhum dispositivo legal ou constitucional. O apelo, portanto, está desfundamentado à luz do CLT, art. 896. A menção ao CF/88, art. 5º, LV apenas nas razões de agravo interno configura inovação recursal. JORNADA DE TRABALHO - TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, após acurada análise do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que o autor logrou demonstrar irregularidades na quitação das horas extras realizadas, a permanência à disposição da reclamada, aguardando o transporte fornecido, bem como comprovou que o intervalo intrajornada não era usufruído de forma integral e regular. 2. Na forma como posto, somente após nova incursão nos elementos de provas seria possível chegar à conclusão diversa, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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