(DOC. VP 686.9213.0424.5680)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Decisão deixou de apreciar pedido de indulto com base no Decreto 11.302/22. Agravante recorreu requerendo extinção da punibilidade conforme art. 5º do decreto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de apreciação do pedido de indulto pelo juízo de origem, evitando supressão de instância. III. Razões de Decidir3. Pedido de indulto não foi apreciado pelo juízo a quo, conforme reconhecido pelo Ministério Público.4. Necessidade

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