(DOC. VP 686.9163.3181.0311)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ICMS.

Irresignação do Estado no sentido que a hipótese demanda profunda e robusta dilação probatória. Sentença que deve ser mantida, diante da impugnação genérica apresentada pela Fazenda Pública, que não afasta, minimante, a comprovação do pagamento do tributo pela executada através de guia do SIMPLES, diretamente à Receita Federal. Exceção de pré-executividade que, a teor da sumula 393/STJ, é cabível para a discussão de matérias de ordem pública, que não demandem dilação p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote