(DOC. VP 686.8356.2643.1771)

TJSP. Apelação. Restituição de bens de bens apreendidos. moedas estrangeiras. Indeferimento. Propriedade dos objetos apreendidos não comprovada pelo recorrente. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote