(DOC. VP 686.7694.0394.4222)

TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR -

concessão do benefício da justiça gratuita - elementos de informação que ratificam a hipossuficiência econômica declarada - MÉRITO - pretensão inicial do autor destinada a cobrar da Fazenda Estadual crédito indevidamente retido a título de imposto de renda, objeto do cumprimento de sentença 0001514-33.2017.8.26.0053 - inadmissibilidade - impossibilidade jurídica do pedido - questões internas ao adequado cumprimento do título executivo judicial não podem ser discutidas de forma au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote