(DOC. VP 686.7601.3231.9932)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DO HOME CARE. EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO LAUDO DOS INSUMOS REQUERIDOS. DEFERIMENTO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO LAUDO ATUALIZADO. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. VEDAÇÃO AO JUIZ MODIFICAR OU NOVAMENTE DECIDIR NOS AUTOS QUESTÕES RELATIVAS A MESMA LIDE, SEM A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CPC, art. 505, CAPUT. INSUMOS PRESCRITOS QUE SÃO NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO SEGURADO E QUE DEVEM SER FORNECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DETERMINADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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