(DOC. VP 686.7555.3136.7410)

TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que sequer indicou a existência de contradição, obscuridade ou omissão no v. Acórdão - Embargos que pretendem o reexame de matéria já apreciada em «Habeas Corpus» - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração Rejeitados.

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