(DOC. VP 686.5510.6154.0483)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Sentença de procedência da pretensão inicial para declarar a inexigibilidade do débito negativado e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ - Descabimento - Carta de citação recebida em 16/16/2021, sem qualquer ressalva, por pessoa responsável pelas correspondências em condomínio comercial (CPC/2015, art. 248, §4º) - Teoria da aparência - Carta, ademais, encaminhada ao endereço em que a ré estava comprovadamente sedia

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