(DOC. VP 686.3094.1111.7554)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta pela FESP, visando ao recebimento de valores referentes ao ICMS declarado e não pago. A agravante, pessoa jurídica do ramo alimentício, alega indevida cobrança de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria arguida na exceção de pré-exe

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