(DOC. VP 686.3071.6132.0904)

TJRJ. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1.

Autora, professora aposentada da rede estadual de ensino, no cargo de professor assistente de administração educacional II - referência 8, 22 horas semanais, e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. 2. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). 3. Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e

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