(DOC. VP 686.1165.1489.1094)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Exercício de 2013. Município de Várzea Paulista. Execução ajuizada em face do Espólio executado em outubro de 2017. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Ajuizamento da execução fiscal que se deu após à conclusão da ação de inventário. Após o encerramento do inventário, a execução fiscal deve ser ajuizada diretamente contra os herdeiros. E proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado no título executiv

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