(DOC. VP 685.9690.9962.5225)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato bancário, condenando o réu a devolver em dobro valores descontados da autora e fixando honorários advocatícios. O réu alega cerceamento de defesa e regularidade da contratação, enquanto a autora busca a condenação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia centra-se em: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a existência de dano moral devido aos des

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