(DOC. VP 685.9300.1944.1213)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou o bloqueio da quantia de R$ 1.904,20 da conta do agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela parte agravante serve para o sustento pessoal e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV do CPC/2015), o tema comporta ser analisado concomitantemente ao, X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote