(DOC. VP 685.5393.8139.2395)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pagamento de precatório - Duplicidade de cessões de crédito envolvendo o mesmo crédito inscrito em precatório - Alegação de nulidade por falta de intimação - Nulidade relativa - Inteligência do CPC, art. 278 - Inocorrência de prejuízo para parte - Nulidade afastada - Recurso contra decisão que concluiu pela prevalência da cessão que primeiro foi comunicada ao Juízo da execução - Admissibilidade - Inteligência do Art. 291 do Código Civil e CF/88, art

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