(DOC. VP 685.2801.9636.6721)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Multa Administrativa - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote