(DOC. VP 685.1050.6404.6687)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Recurso interposto contra decisão indeferiu a assistência judiciária gratuita e retificou o valor da causa, de ofício, diminuindo-o. Valor da causa - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Decisão, ademais, que não lhe causa qualquer prejuízo imediato, eis que deferida a gratuidade de justiça, bem como porque eventual sucumbência poderá ser arbitrada com base no valor da condenação. Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Decisão modificada neste aspecto. Recurso provido, na parte conhecida

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