(DOC. VP 685.0711.3134.8154)

TJSP.

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. Caso em exame Apelação criminal de sentença condenatória por crime de receptação dolosa. Questão em discussão As questões em discussão consistem em analisar se as provas são suficientes para manter a condenação em razão de suposta ausência de dolo do réu. Razões de decidir Provas da autoria e materialidade bem definidas. Poss

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