(DOC. VP 683.7369.6595.2039)

TJSP. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO.

O CPP, art. 593, I, devidamente recepcionado pela CF/88, prevê o cabimento da apelação contra sentença condenatória ou absolutória. Entendimento em sentido diverso que implicaria em ofensa aos princípios do devido processo legal, isonomia e proibição da proteção deficiente. Preliminar afastada. RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CONDENAÇÃO NA ORIGEM QUANTO AO PRIMEIRO DELITO E ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO SEGUNDO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESIGNAÇÃO DEF

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