(DOC. VP 683.7171.7532.9259)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Ação de rescisão de contrato de venda e compra de bem móvel cumulada com obrigação de fazer e declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Agravo por ela interposto - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas desde que comprovada a impossibilidade - Súmula 481/STJ - Risco de comprometimento da manutenção das atividades não comprovado - Concessão de praz

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