(DOC. VP 683.5260.9565.0962)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA ¿ INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ¿ AGRAVANTE CONDENADO A 05 ANOS, 03 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, POR CÁRCERE PRIVADO, MOTIM DE PRESOS E CORRUPÇÃO DE MENORES NA UNIDADE DO DEGASE CAI-BAIXADA ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ REQUISITOS PREVISTOS NO art. 83, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, NÃO PREENCHIDOS. 1)

Não merece provimento o recurso interposto pela defesa, tendo em vista que a concessão do benefício não se coaduna com o objetivo da pena, pois não basta que o apenado apresente comportamento adequado e que tenha simplesmente cumprido o requisito temporal (incisos I e II da LEP, art. 123), sendo necessário que também seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, na forma do, III do dispositivo mencionado. Sabe-se que os critérios objetivos para a concessão da be

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