(DOC. VP 683.3338.0207.5172)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família hipotecado em dívida de sociedade empresária. Pedido de desconstituição de hipoteca. Recurso inicialmente desprovido. Recurso especial provido para determinar novo julgamento conforme entendimento do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido para determinar a desconstituição da hipoteca e a consequente exclusão da agravante do polo passivo da ação

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