(DOC. VP 683.2317.0473.0523)

TJSP. JÚRI -

Homicídio qualificado (motivo torpe, meio cruel e contra mulher por razões da condição de sexo feminino) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões do Conselho de Sentença - Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO - Base no dobro do mínimo. Maus antecedentes, circunstâncias do delito e culpabilidade acentuada. Inaplicabilidade do período depurador previsto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote