(DOC. VP 683.1707.0662.8956)

TJSP. Servidor estadual. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991.  Autor exposto a agentes nocivos em razão da atividade exercida mais de vinte e cinco anos. Aposentadoria especial devida. Inexistência de afronta ao art. 40, § 4º, da CF. Integralidade e paridade remuneratórias. Atendimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º e da Lei 8.213/91, art. 57, § 4º. Sentença de parcial procedência pacialmente reformada. Recursos da FESP, SPPREV e oficial não providos, provido o apelo do autor.

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