(DOC. VP 683.0819.0260.3133)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ALEGADO INDEFERIMENTO DE COBERTURA DE PARTO DE GESTANTE, SOB O 0809413-48.2024.8.19.0037, AJUIZADA EM FACE DE QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A E UNIMED SERRANA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA CÓPIA DA CTPS; COMPROVANTES DE RENDA DOS ÚLTIMOS 03 MESES (CASO EMPREGADA) OU EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS 03 MESES (CASO DESEMPREGADA OU AUTÔNOMA); E DECLARAÇÕES DE IR DOS ÚLTIMOS 03 ANOS, DEVENDO COMPROVAR A ISENÇÃO NESSE PERÍODO, SE FOR O CASO. AUTORA QUE SE QUEDOU INERTE SE LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INCONFORMADA A AUTORA REQUER A REFORMA DA DECISÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE COMPROVAR SUA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, NEM NOS AUTOS PRINCIPAIS, E TAMPOUCO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO ASSIM PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE O PREPARO DESTE AGRAVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO.

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