(DOC. VP 682.8794.4822.7542)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - SERVIDOR ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ADI 4876 - CONTRATAÇÃO NULA - DIREITO AO FGTS - TEMAS 191, 308 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO AUTORAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A

Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais, mais especificamente seu art. 7º, teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4876. - Consoante entendimento do STF, os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, sem a observância dos preceitos constitucionais que regulam essa forma de relação jurídica (RE 658.026), somente fazem jus ao recebimento da respectiva remuneração e do saldo FGTS, não se estenden

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