(DOC. VP 682.7353.5214.0216)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Inexistência do empréstimo consignado reconhecida pelo douto magistrado - Fato incontroverso - Insurgência limitada a averiguar se a repetição de valores deve ser duplicada e se é cabível reparação por dano moral - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que d

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