(DOC. VP 682.4540.6895.0636)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL AO DESATE DA CAUSA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA ANULADA.

Em que pese seja função do requerido diligenciar no sentido de produzir a prova técnica deferida, a postura recalcitrante dos órgãos públicos em fornecer informações relativas ao tacógrafos dos veículos periciados na via administrativa permitem a expedição de ofícios, a fim de instruir o feito adequadamente e evitar o cerceamento de defesa e a violação ao acesso à justiça.

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