(DOC. VP 682.2127.4662.9132)

TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de assegurar a manutenção do contrato de plano de saúde nas mesmas condições anteriormente pactuadas, diante da necessidade de continuidade de tratamento médico em razão de doenças crônicas e gravidez de risco. A r. sentença julgou procedente o pedido, para impor à ré a obrigação de manter o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, com a preservação das condições contratuais, inclui

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