(DOC. VP 682.1976.7940.8045)

TJSP. APELAÇÃO -

Lei 8.137/90, art. 1º, II, por 04 vezes, na forma do CP, art. 71 - Réu condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa, sendo o dia-multa 03 salários mínimos, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e multa - Pedidos de reconhecimento de nulidade do feito prejudicados, tendo em vista o resultado do julgamento conclusivo pela absolvição

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