(DOC. VP 682.1776.4252.9402)

TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Alienação fiduciária - Prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação de exigir contas instruída em contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária (206, § 5º, I, C.C) - Contagem do prazo de prescrição que se deflagra com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação reipersecutória - Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote