(DOC. VP 682.1691.5642.7773)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré disponibilize o tratamento de que precisa a autora, conforme relatório médico acostado aos autos, em sua rede credenciada, ou realize os reembolsos dos gastos do seu tratamento, atendendo às reco

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