(DOC. VP 681.9051.5374.7644)

TJSP. Apelação - Ameaça e contravenção penal de vias de fato - Preliminares - Afastamento da aplicação da Lei 11.340/2006 - Não cabimento - Configuração de violência doméstica contra mulher - Competência do Juízo caracterizada - Representação devidamente formalizada - Mérito - Palavra da vítima que se reveste de relevante cunho probatório na hipótese - Crime de ameaça de natureza formal - Laudo de exame de corpo de delito dispensável, pois a contravenção de vias de fato constitui forma de violência de menor perigo, sem deixar vestígios - Condenação inevitável - Reprimendas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos - Sursis pelo prazo de dois anos - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.

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