(DOC. VP 681.6393.8109.3528)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, associação para tráfico e posse irregular de munição. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. O impetrante alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva decretada contra o paciente, conside

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