(DOC. VP 681.3323.2169.2077)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, limitando os juros remuneratórios a 5,40% ao mês, determinando a restituição de valores cobrados em excesso e reconhecendo a validade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, afastando a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação do nome do apelante nos órgãos de proteção ao

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