(DOC. VP 681.2187.2419.7164)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Alegação de que o pedido de instauração de incidente de sanidade mental foi indeferido, apesar de documentos indicarem internação psiquiátrica prévia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do incidente de sanidade mental constitui cerceamento de defesa e constrangimento ilegal.

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