(DOC. VP 681.0799.5536.1822)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SUBSISTINDO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME PRECEITUA O CPC, art. 290 - RECURSO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote